DECISÃO: Servidor público que acumula aposentadorias tem Abate-Teto aplicado individualmente a cada um dos cargos.
A 9ª Turma do Tribunal Regional
Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença da Seção Judiciária do Distrito
Federal (SJDF) que reconheceu a impossibilidade de se aplicar o limite de
remuneração (teto remuneratório) à soma total da renda da aposentadoria de um
servidor público e determinou que esse teto deve ser aplicado a cada benefício
individualmente.
A União recorreu da decisão
alegando que a Constituição Federal estabelece que os proventos (salários de
aposentadoria), pensões e outras formas de remuneração recebidos pelos
servidores públicos, mesmo que de forma acumulada, não podem ultrapassar o salário
dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme o art. 37, inciso 11
da CF/88.
Consta dos autos que o autor teve
dois cargos, um de médico e outro de analista judiciário na Secretaria de
Estado de Saúde do Distrito Federal e no Tribunal Superior do Trabalho,
respectivamente. Quando se aposentou nos dois cargos, o servidor acumulou,
assim, as duas aposentadorias.
Ao analisar o caso, a juíza
federal convocada pelo TRF1 Dayana Bião de Souza Muniz destacou que o
mencionado artigo da Constituição estabelece teto remuneratório aos agentes
públicos, determinando como limite aos servidores nos casos em que são
proibidos a acumulação de cargos o salário de ministro do STF.
Contudo, afirmou a magistrada, ao
analisar a possibilidade de incidência do teto nos casos de acumulação de
cargos, o STF entendeu que esse limite deve ser analisado individualmente em
cada um dos cargos que o servidor ocupou, conforme fixado nas Teses de
Repercussão Geral 377 e 384.
Assim, a relatora do caso
destacou que “tratando-se de acumulação compatível com o texto constitucional,
indevida a incidência do teto remuneratório sobre a soma dos dois proventos
recebidos pelo servidor”.
O Colegiado acompanhou, por
unanimidade, o voto da relatora.
Processo: 0049909-06.2015.4.01.3400
Fonte: Tribunal
Regional Federal da 1ª Região
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