Pergunta de um cliente: Fui reprovado no concurso da PM de São Paulo por causa da idade ( 31 anos). Cabe alguma medida judicial.
Sim. No caso concreto cabe o MANDADO DE SEGURANÇA, pois é exigência constitucional de uma lei que fixe o limite de idade para ingresso na Polícia Militar do Estado de São Paulo. Essa lei ainda não foi elaborada. Desta forma, o judiciário deve assegurar àqueles candidatos que tiverem ingressado na Justiça por ter idade superior ao descrito no edital e tendo cumprido as demais exigências do respectivo concurso, que tenham o direito de acesso à carreira militar . Grande vitória do nosso escritório em primeira instância mais um candidato realizando o seu sonho: processo:1018111-31.2015.8.26.0053 Se ainda tiver dúvida entre em contato. http://advogadadracristianamarques.blogspot.com.br/