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Mostrando postagens de Agosto, 2018

Necessidade da administração pode justificar nomeação de candidato fora das vagas do edital

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A ausência de prova de restrição orçamentária e a demonstração inequívoca de interesse por parte da administração pública podem justificar a nomeação de candidatos classificados fora das vagas previstas no edital do concurso. Com base nessas circunstâncias excepcionais, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a nomeação e posse de cinco candidatos que prestaram concurso para procurador do Banco Central em 2013. A autoridade apontada como responsável por não nomear os candidatos foi o ministro do Planejamento, apesar de manifestação do presidente do Banco Central apontando a necessidade das nomeações e também da comprovação de dotação orçamentária. O concurso previu 14 vagas para o cargo em Brasília, e os candidatos que impetraram o mandado de segurança foram classificados fora desse número. Para o ministro relator do caso no STJ, Og Fernandes, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o direito subjetivo à nomeação ocorre quando a aprovação se dá dentro do nú…

Ação de Desvio de Função julgada procedente. Ação ajuizada por servidor público municipal, para condenar a ré ao pagamento da diferença entre os vencimentos de agente de limpeza e os vencimentos de vigia.

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(...) SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Lençóis Paulista. Agente de Serviços Gerais que desempenha atribuições do cargo de Vigia Desvio de função comprovado Diferenças salariais devidas (Súmula 378 do STJ). Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra r. sentença de fls. 154/157que julgou parcialmente procedente ação ajuizada por servidor público municipal, para condenar a ré ao pagamento da diferença entre os vencimentos de agente de limpeza e os vencimentos de vigia, com os devidos reflexos e observando a prescrição quinquenal. Condenou a requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Apelou a municipalidade pela improcedência do julgado e, subsidiariamente, reque a condenação do autor ao pagamento dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência mínima da requerida (fls. 168//177) . Recurso contrariado (fls. 181/189) . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO …