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  A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que assegurou a uma médica o direito à extensão do período de carência do contrato vinculado ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante o período em que perdurar a residência médica na área de Ginecologia e Obstetrícia.   Ela afirmou que foi aprovada na residência médica em Ginecologia e Obstetrícia junto à Santa Casa de Misericórdia, na cidade de Barretos/SP, em período integral, que teve início em 1º.03.2018 e término previsto para 28.02.2021. A impetrante sustentou ter celebrado somente a partir do 7º semestre, ou seja, 4º ano, contrato com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), sendo este representado pelo Banco do Brasil, com plano de financiamento de 100% (cem por cento). Segundo a autora, ela reúne os requisitos necessários para a prorrogação da carência do seu contrato, sobretudo por estar matriculada em residência em Ginecologia e Obstetrícia.   Já o FNDE recorre

  Os desembargadores da 2ª Turma da 3ª Câmara Cível do TJRN reformaram sentença inicial e concederam o direito à aposentadoria especial em favor de um servidor público aposentado que trabalhou como médico em hospitais públicos, com integralidade e paridade de proventos, de modo a determinar que o presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN) providencie a implantação do benefício em prol do recorrente, autor da apelação cível.   A decisão ainda condenou o IPERN a pagar as diferenças remuneratórias entre a impetração do mandado de segurança, ocorrida em 5 de dezembro de 2019, e a data da implantação, por meio de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV).   “No caso dos autos, o recorrente demonstrou, por meio de laudo de perfil profissiográfico previdenciário (PPP) e laudo técnico de condições ambientais de trabalho (laudo avaliação de insalubridade e periculosidade) que trabalhou em condições insalubres por período suficien

  A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que uma candidata aprovada no concurso de professora de ensino básico, da Secretária de Educação do Estado de São Paulo, tem direito à vaga por ter sido convocada para a escolha do local de trabalho somente via edital, não ficando comprovado o envio de e-mail. A autora entrou com mandado de segurança contra ato da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo por ter sido aprovada em concurso para o cargo de professor de ensino básico, certame realizado em 2015, e ter tomado conhecimento de sua convocação para escolha da vaga apenas em 2021, dois anos após a publicação do edital no Diário Oficial do Estado. A candidata afirmou que o edital era claro ao determinar que, além dos meios oficiais, também seria enviado um e-mail para reforçar a convocação. Em seu voto, o relator do recurso, desembargador Souza Meirelles, apontou que, apesar de a autora ser a principal interessada em acompanhar as publicações no