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Mostrando postagens de junho, 2016

Pergunta de um cliente: fui excluído do concurso por ter uma tatuagem. O que devo fazer?

Nesse caso você deve procurar um advogado para impetrar um Mandado de Segurança pleiteando sua continuidade no Concurso Público. Em recente decisão o STJ confirmou esse entendimento. Alegando em síntese que: (...) “Assim, a par da evolução cultural experimentada pela sociedade mineira desde a realização do concurso sob exame, não é justo, nem razoável, nem proporcional, nem adequado julgar candidato ao concurso de soldado bombeiro militar inapto fisicamente pelo simples fato de possuir três tatuagens que, somente ao trajar sunga, mostram-se aparentes, e nem assim se denotam ofensivas ou incompatíveis com o exercício das atividades da corporação”, destacou o ministro em seu voto. Esta notícia refere-se ao (s) processo (s):  REsp 1086075 Fonte:  site STJ. Qualquer dúvida entre em contato. Dra. Cristiana Marques

IBDFAM: É impossível leiloar bens que constam em testamento

No caso, os filhos do segundo casamento foram reconhecidos apenas depois da morte do pai; um deles por processo judicial. Os descendentes do primeiro casamento pretendiam excluir os irmãos da divisão dos bens. IBDFAM: É impossível leiloar bens que constam em testamento

Pergunta de uma Cliente: Prestei um concurso para enfermeira fui aprovada dentro do número de vagas. O concurso tinha validade de um ano foi prorrogado por igual período. O prazo expirou, não fui nomeada para tomar posse. Tenho algum direito?

Sim. Prezada você poderá impetrar um Mandado de Segurança , pois os tribunais têm entendido que  candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas em edital, possui direito líquido e certo à nomeação e não mera expectativa de direito.  Esse direito à nomeação de candidato aprovado é garantido, ainda que fora do prazo de validade do concurso , no caso da Administração  não convocar todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas. Maiores dúvidas entrem em contato. Dra. Cristiana Marques Entre em contato e esclareça suas dúvidas. Tel. + 55 11 2557-0545 ou + 55 11 972264520 (vivo/ WhatsApp ) + 55 11 983225392 (tim) http://advogadadracristianamarques.blogspot.com.br/