DECISÃO: Ex-militar considerado incapaz para o serviço militar tem direito à isenção IRPF e indenizações.
A 1ª Turma do Tribunal Regional
Federal da 1ª Região (TRF 1) deu provimento à apelação interposta por um
ex-militar contra a sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do
ato de sua desincorporação das fileiras militares, sua reforma, isenção de
Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) e o pagamento de ajuda de
custo e indenização por danos morais.
O ex-militar afirmou que foi
incorporado nas fileiras militares em 2007 e que foram concedidos sucessivos
reengajamentos. Destacou ainda que sofreu acidente em serviço, resultando em
hérnia de disco e protusão discal, tendo sido considerado definitivamente
incapaz para o serviço militar. No entanto, foi licenciado e excluído do
Exército Brasileiro após ter alcançado estabilidade decenal.
O relator, desembargador federal
Morais da Rocha, destacou que o laudo pericial judicial atestou que o
ex-militar sofre de hérnia discal, sem ligação causal com o serviço militar, o
que o incapacita de maneira permanente para o serviço militar. Entretanto,
existiam provas nos autos que demonstravam que a própria Administração Militar,
após realização de sindicância, reconheceu que a hérnia do autor se originou de
um acidente durante o serviço e que o incapacita total e permanentemente para o
serviço militar.
“Dessa forma, constatada a
incapacidade definitiva apenas o para o serviço militar decorrente de doença
com relação de causa e efeito com o serviço (art. 108, IV, da Lei 6.880/1980),
é devida a reforma com remuneração integral calculada com base no soldo do
posto ou graduação que ocupava na ativa, porquanto não foi considerado
inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer
trabalho, incidindo a hipótese do art. 109 c/c 111, II, da Lei 6.880/1980”, afirmou o
relator.
Comprovado o afastamento
indevido, é cabível o pagamento de ajuda de custo por ocasião da reforma
remunerada e indenização por dano moral, concluiu o magistrado.
Por unanimidade, o Colegiado deu
provimento à apelação.
Processo: 1019605-36.2017.4.01.3400
Data do julgamento:29/08/2023
Fonte: Tribunal
Regional Federal da 1ª Região
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