DECISÃO: Candidata em recuperação de parto cesariana tem direito à remarcação dos testes de aptidão física para concurso público do Corpo de Bombeiros
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª
Região (TRF1) negou o recurso da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso
(UFMT) contra a sentença da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Cuiabá/MT e
determinou a remarcação de um teste de aptidão física (TAF) e de teste de
aptidão específica (TAE). Os testes fazem parte do concurso público para
cadastro reserva de aluno-soldado do Corpo de Bombeiro Militar - a impetrante
estava impossibilitada de fazê-los pois estava em recuperação de parto
cesariana.
Após a universidade ter negado o pedido de
remarcação dos testes, a candidata impetrou a ação afirmando ser incabível a
exigência do teste físico enquanto ela estava com a capacidade reduzida.
Segundo ela, no Tema 973, o Supremo Tribunal Federal (STF) “fixou o
entendimento de que é constitucional a remarcação de teste de aptidão física de
candidata que esteja grávida à época de sua realização, independente de
previsão em edital”.
No recurso, a UFMT argumentou que não pode
afrontar a legalidade e as regras do edital ao dar tratamento privilegiado à
candidata, e sustentou que não cabe ao Poder Judiciário decidir em substituição
ao administrador público. Coube à 5ª Turma do TRF1 julgar o processo.
O relator, desembargador federal Souza Prudente,
votou pela manutenção da sentença. O magistrado entendeu que a tese se
aplica, por analogia, não somente à candidata gestante, mas também à mulher que
não tem ainda condições de retornar às atividades em decorrência do parto, dada
a proteção constitucional à família e à maternidade.
O Colegiado, por unanimidade, decidiu negar a
apelação da UFMT nos termos do voto do relator.
Processo: 1011937-20.2022.4.01.3600
Data do julgamento: 08/03/2023
Data da publicação: 09/03/2023
Assessoria de Comunicação Social
Fonte: Tribunal
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