Projeto isenta pessoas com deficiência de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos
O
Projeto de Lei 54/22 isenta pessoas com deficiência do pagamento da taxa de
inscrição em concursos públicos para cargos, empregos ou funções públicas na
administração direta e indireta.
A
definição de pessoa com deficiência será a contida no Estatuto
da Pessoa com Deficiência: a aquela que tem impedimento de longo prazo de
natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma
ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade
em igualdade de condições com as demais pessoas.
A
comprovação da condição será apresentada no momento da inscrição do concurso,
devendo a instituição realizadora regulamentar, em edital, de forma clara e
objetiva.
"O
projeto busca dar efetividade ao direito ao acesso aos concursos públicos em
todo o País para as pessoas com deficiência, para que não haja empecilho para a
participação das provas, mesmo que seja financeiro", justifica o deputado Alexandre Frota (PSDB-SP),
autor da proposta.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos
das Pessoas com Deficiência; de Trabalho, de Administração e Serviço Público;
de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte:
Agência
Câmara de Notícias
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