TRIBUNAL CONCEDE REDUÇÃO DE JORNADA A MÃE DE CRIANÇA DEFICIENTE.
Por maioria, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
determinou que uma servidora da Prefeitura de São João do Paraíso tenha redução
de jornada de 40 horas para 20 horas, com vencimentos proporcionais, para
cuidar de filha diagnosticada com toxoplasmose congênita, microcefalia e
deficiência visual.
A profissional, que é dentista na rede municipal, afirmou que, desde a
posse, em julho de 2016, mediante acordo verbal, cumpria jornada diferenciada.
Porém, em agosto de 2017, a redução da carga horária foi negada, por
inexistência de previsão legal.
Ela requereu medida liminar para ter a carga horária ajustada de 40 para
20 horas horas semanais, sem redução da remuneração, e pediu que o benefício se
tornasse definitivo. A funcionária impetrou o mandado de segurança para que
pudesse ter mais tempo para dedicar à criança sem sofrer redução de sua
remuneração. O pedido foi parcialmente concedido em primeira instância.
O Ministério Público e a Procuradoria-Geral de Justiça opinaram pela
manutenção da sentença. Contudo, como se tratava de condenação de ente público,
o TJMG examinou novamente o caso.
O relator, desembargador Peixoto Henriques, modificou em parte a decisão,
por considerar que, apesar de o edital fixar a jornada de 40 horas, é possível
relativizar a exigência, à luz do princípio constitucional da dignidade da
pessoa humana.
Além disso, o magistrado citou o Decreto Legislativo 186/2008, que
aprovou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, para
“promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os
direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com
deficiência”.
A norma prevê a adaptação razoável, isto é, modificações e ajustes
necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido para
assegurar o gozo de direitos humanos e liberdades fundamentais, tendo o
atendimento material e afetivo de crianças deficientes como prioritário, comprometido
com o respeito pelo lar e pela família.
Outro fundamento mencionado foi o Estatuto da Pessoa com
Deficiência (Lei 13.146/2015). O desembargador Peixoto Henriques ponderou que é
“inegável a preocupação dos instrumentos normativos nacionais e internacionais
pela adequada assistência” a essas pessoas, sobretudo as crianças, com a
extensão de direitos a acompanhantes ou atendentes e ênfase na convivência e no
cuidado por seus familiares.
O relator afirmou que, embora o município não tivesse lei específica
para disciplinar a questão, a Lei Federal 8.112/1990 faculta horário especial
ao servidor responsável por portador de deficiência, quando comprovada a
necessidade. Já a Lei Estadual mineira 9.401/1986 autoriza o Poder Executivo a
reduzir a jornada de trabalho de servidores públicos.
Ele entendeu que, diante de tudo isso e das evidências do
acompanhamento contínuo da filha, mostra-se razoável “que sejam aplicados os
diplomas nacionais e internacionais de modo a possibilitar a flexibilização de
sua carga horária semanal, com fim último de proteção da criança com
deficiência”.
Porém, atentando para a autonomia administrativa, política e financeira
dos entes federados, o magistrado permitiu o abatimento proporcional da
remuneração da servidora, porque a prefeitura “necessitará despender valores
com novos servidores para a manutenção e o adequado fornecimento do serviço
desfalcado”.
O relator foi acompanhado pelo desembargador Wilson Benevides, o que
configurou maioria. O desembargador Oliveira Firmo discordou do posicionamento.
Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom
Fonte: Tribunal
de Justiça de Minas Gerais – TJMG
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