Pergunta de um cliente: Passei num Concurso para PM de São Paulo, dentro do número de vagas, o prazo de validade vencerá em 23/07/2017. O que posso fazer para ser nomeada?
Nesse primeiro momento devemos impetrar
MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de LIMINAR pleiteando sua imediata nomeação e
posse, pois você tem direito líquido e certo ao cargo. O STF entende que nesse
caso existe o seu direito subjetivo ao
cargo.
Espero ter ajudado.
Dra.: Cristiana Marques
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