DECISÃO: Servidora garante prorrogação de licença-maternidade devido à internação de bebê prematuro.
Por unanimidade, a Primeira Turma do
Tribunal Regional Federal (TRF1) negou provimento à apelação do Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) contra a sentença, do Juízo da
14ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente o
pedido de uma servidora pública federal para a prorrogação da licença-gestante.
Na
hipótese, a requerente alega que após o nascimento prematuro de vinte e sete
semanas e dois dias de gestação foram necessários cuidados médicos especiais
desde o nascimento até recebimento da alta, totalizando oitenta e quatro dias
em internação hospitalar, o que impediu a convivência de mãe e filho em período
tão importante nesse estágio inicial da vida.
Consta
nos autos, que a licença-maternidade tem por escopo proporcionar um período
mínimo de convivência da criança com a família a fim de criar laços de saúde e
bem estar.
O apelante, em suas razões, argumenta não existir previsão legal
para se prorrogar a licença-maternidade para além de seis meses.
A relatora, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, destaca que o art. 207, § 2º, da nº Lei 8.112/90, determina no caso de nascimento prematuro que o distanciamento só teria início a partir do parto. Por essa razão, o suporte maternidade somente ocorre assim que o bebê receber alta.
A relatora, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, destaca que o art. 207, § 2º, da nº Lei 8.112/90, determina no caso de nascimento prematuro que o distanciamento só teria início a partir do parto. Por essa razão, o suporte maternidade somente ocorre assim que o bebê receber alta.
Ressalta
a magistrada, em seu voto, “quanto aos servidores públicos federais, a Seção
V, da Lei nº 8.112/1990, que trata da Licença à Gestante, da Licença-Adotante e
da Licença-Paternidade, dispõe que será concedida licença à servidora gestante
por 120 dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração”.
Nesses
termos, o Colegiado, acompanhando o voto da relatora, manteve a sentença
recorrida.
Processo:
0069874-67.2015.4.01.3400/DF
Data
do Julgamento: 12/06/2019
Data da Publicação: 14/08/2019
Data da Publicação: 14/08/2019
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