Dúvida de um cliente: A minha universidade impede minha colação de grau e a emissão do meu diploma, pois não realizei o ENADE? O que devo fazer?
Nesse caso, deve-se impetrar um MANDADO DE SEGURANÇA com
pedido de LIMINAR pleiteando sua colação de grau, pois o entendimento dos
tribunais é que não podem problemas relacionados ao exame do Enade implicarem
sanção de modo a impedir sua colação de grau e obtenção do diploma. Assim,
mantendo-se o seu direito de colar grau garantindo.
Segue decisão em caso
similar:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO
SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES - ENADE.
AUSÊNCIA. SANÇÃO. COLAÇÃO DE GRAU. IMPEDIMENTO. ILEGALIDADE. 1. OENADE é
um componente do currículo obrigatório dos cursos de graduação, devendo constar
no histórico escolar do acadêmico apenas a participação ou dispensa oficial do
comparecimento ao exame. Embora sirva para avaliação da qualidade do ensino no
país, não atua no âmbito individual como instrumento de qualificação ou soma de
conhecimentos ao estudante. 2. Constituindo oENADE instrumento
de avaliação da política educacional, não podem problemas relacionados ao exame
implicarem sanção de modo a impedir colação de grau e obtenção do diploma.
(TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL:
50040342320164047210 SC 5004034-23.2016.4.04.7210, Relator: ROGERIO FAVRETO,
Data de Julgamento: 30/01/2018, TERCEIRA TURMA)
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