Dúvida de um cliente: A minha universidade impede minha colação de grau e a emissão do meu diploma, pois não realizei o ENADE? O que devo fazer?




Nesse caso,  deve-se impetrar um MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de LIMINAR pleiteando sua colação de grau, pois o entendimento dos tribunais é que não podem problemas relacionados ao exame do Enade implicarem sanção de modo a impedir sua colação de grau e obtenção do diploma. Assim, mantendo-se o seu direito de colar grau garantindo. 

 Segue decisão em caso similar:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES - ENADE. AUSÊNCIA. SANÇÃO. COLAÇÃO DE GRAU. IMPEDIMENTO. ILEGALIDADE. 1. OENADE é um componente do currículo obrigatório dos cursos de graduação, devendo constar no histórico escolar do acadêmico apenas a participação ou dispensa oficial do comparecimento ao exame. Embora sirva para avaliação da qualidade do ensino no país, não atua no âmbito individual como instrumento de qualificação ou soma de conhecimentos ao estudante. 2. Constituindo oENADE instrumento de avaliação da política educacional, não podem problemas relacionados ao exame implicarem sanção de modo a impedir colação de grau e obtenção do diploma.
(TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50040342320164047210 SC 5004034-23.2016.4.04.7210, Relator: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 30/01/2018, TERCEIRA TURMA)



(11) 2557-0545
(11) 97226-4520 (WhatsApp)
E-mail: contato@cristianamarques.com.br
Site: www.cristianamarques.com.br

#Defesadosseusdireitos #ServidorPúblico #ConcursoPúblico #Advogado #AdvogadoEspecialista #DireitoAdministrativo #Enade #ImpedimentoColaçãode Grau #AtrasoEmissãoDiploma #CristianaMarquesAdvocacia 

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Respeito ao Professor - EU APOIO!

Situação de um casal que decide se divorciar ou separar, em relação ao financiamento de imóvel que celebraram em conjunto?

Oficiais da PM obtêm na Justiça direito de promoção a primeiros-tenentes