DECISÃO: Candidato incapacitado para realizar curso de formação por motivo de doença pode realizá-lo em outra oportunidade
Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF 1ª Região
reconheceu o direito do autor, aprovado em concurso da Polícia Federal, de
realizar o próximo curso de formação, uma vez que se encontrava temporariamente
incapacitado para fazer o curso no período inicialmente previsto. A decisão
confirma sentença do Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito
Federal no mesmo sentido.
Na apelação, a União Federal
sustentou que a concessão de tratamento diferenciado ao autor, permitindo que
ele realize o curso de formação profissional em momento posterior aos demais
candidatos, fere os princípios da isonomia e da vinculação ao instrumento
convocatório. Ressaltou que o remanejamento do candidato para realizar o curso
de formação em outra turma deve observar o prazo de validade do concurso, o que
não ocorreu na hipótese dos autos.
Para o relator do caso, desembargador
federal Souza Prudente, no entanto, não há, no caso, qualquer afronta aos
princípios da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório. “Se o
candidato a concurso público ficou incapacitado, por algum tempo, delimitado
por atestado médico, para realização do curso de formação profissional, é justo
que se lhe oportunize realizá-lo em outro momento, com isonomia de tratamento
aos demais concorrentes, pois a igualdade consiste em tratar desigualmente os
desiguais nos limites e no espaço de suas desigualdades, para obter-se a
igualdade real”, afirmou.
Processo nº:
4791-17.2009.4.01.3400/DF
Data do julgamento: 17/10/2018
(11) 2557-0545
(11) 97226-4520 (WhatsApp)
E-mail: contato@cristianamarques.com.br
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