DECISÃO: Garantido direito de matrícula a estudante que apresentou documentação um dia após o prazo previsto no edital
A 6ª Turma do TRF 1ª Região assegurou o direito do autor de
efetivar matrícula no Curso de Economia da Universidade Federal de Juiz de Fora
(UFJF). Aprovado pelo sistema de cotas para vagas destinadas a estudantes que
cursaram o ensino médio em escola pública e têm renda familiar, per capita,
igual ou inferior a 1,5 salários mínimos, o apelado teve seu pleito de
matricula indeferido pela UFJF porque faltavam cópia da Carteira de Trabalho e
Previdência Social e documentos referentes ao INSS de sua mãe, bem como as
declarações de imposto de renda ou de isenção, do autor e da sua genitora.
Consta
dos autos que o aluno apresentou os referidos documentos um dia após o prazo
previsto no edital, no período de recurso administrativo.
Após não obter sucesso na 1ª
Instância, a Universidade recorreu ao Tribunal alegando, em síntese que agiu em
consonância com os princípios da isonomia, da vinculação ao edital e da
legalidade.
Ao analisar o caso, o relator,
desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, destacou que “não é admissível
aniquilar, de pronto, o direito do estudante, em face da irrisória diferença
entre o prazo inicialmente previsto para apresentação dos documentos (dia da
matrícula) e aquele em que efetivamente apresentou os documentos”.
Diante
do exposto, a Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso da UFJF, nos
termos do voto do relator.
Processo
nº: 0002396-71.2013.4.01.3801/MG
(11) 2557-0545
(11) 97226-4520 (WhatsApp)
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