DECISÃO: Aposentado acometido por cardiopatia grave não precisa de laudo médico oficial para isenção de imposto de renda
Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
(TRF1), manteve sentença do Juízo da 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito
Federal que reconheceu o direito de um aposentado com cardiopatia grave à
isenção e restituição de Imposto de Renda.
Em seu recurso, a União sustentou que a comprovação
da enfermidade alegada deve ocorrer mediante laudo pericial emitido por serviço
médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sob
pena de ofensa ao princípio da legalidade.
Ao analisar o caso, o relator, desembargador
federal José Amilcar Machado, destacou que os documentos juntados aos autos
comprovaram que o autor está acometido de cardiopatia grave desde agosto de
2001, tendo sido submetido à angioplastia e sofrido infarto do miocárdio, e por
isso, sua pretensão deve ser acolhida, nos termos da jurisprudência
Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Segundo o magistrado, “o STJ vem entendendo ser
desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da
isenção de imposto de renda no caso de moléstia grave, tendo em vista que a
norma prevista no art. 30 da Lei nº 9.250/95 não vincula o Juiz, que, nos
termos de seu verbete sumular nº 598 é livre na apreciação das provas”.
Ao finalizar seu voto, o desembargador ressaltou
que “ainda que se alegue que a lesão foi tratada e que o paciente não apresenta
sinais de persistência ou recidiva a doença, o entendimento dominante nesta
Corte é no sentido de que a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos
portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do
aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao acompanhamento
médico e medicações ministradas”.
Ante o exposto, a Turma acompanhando o voto do
relator, negou provimento à apelação da União.
Processo nº: 0038816-85.2011.4.01.3400/DF
Data de julgamento: 08/05/2018
Data de publicação: 25/05/2018
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