Estamos muito felizes. Mais uma LIMINAR CONCEDIDA pelo nosso escritório. Especialmente pelo empenho da doutora Cristiana Marques. Que trabalhou duro para garantir a Aposentadoria – SPPREV - da Servidora Pública
Entenda o caso:
A
parte autora é servidora estadual e alegou reunir os requisitos legais para a
aposentadoria. Afirma que formulou requerimento de aposentadoria, concessão de
abono de permanência e contagem de tempo de serviço (fls. 18/20), no ano de
2014.Ainda que se trate de ato complexo e instauração de procedimento
administrativo, a Lei Estadual 11.177/98 disciplinou o seguinte: Do Prazo para
a Produção dos Atos Artigo 18 - Será de 60 (sessenta) dias, se outra não for a
determinação legal, o prazo máximo para a prática de atos administrativos
isolados, que não exijam procedimento para sua prolação, ou para a adoção, pela
autoridade pública, de outras providências necessárias à aplicação de lei ou
decisão administrativa. Parágrafo único - O prazo fluirá a partir do momento em
que, à vista das circunstâncias, tornar-se logicamente possível a produção do
ato ou a adoção da medida, permitida prorrogação, quando cabível, mediante
proposta justificada. O prazo de 60 dias restou ultrapassado na situação em
exame e merece controle para restabelecimento do direito funcional da autora. Assim, DEFIRO a tutela antecipada para
determinar às requeridas que concluam o procedimento administrativo voltado à
concessão da aposentadoria da autora no prazo de 15 dias. Citem-se e
intime-se as requeridas. Intime-se. - ADV: CRISTIANA JESUS MARQUES (OAB
333360/SP)
Processo: 1041818-91.2016.8.26.0053
Marques Advocacia
Dra. Cristiana Marques
Tel.+ 55 11 2557-0545 ou + 55 11 972264520
(vivo/WhatsApp)
E-mail:dracrismarques@adv.oabsp.org.br/ dracristianamarques@gmail.com
A Experiência faz toda diferença! Advogada
especialista em clientes exigentes que sabem dar valor ao direito que têm.
Comentários
Postar um comentário