Superior Tribunal de Justiça entende possível partilha do FGTS na separação do casal

O STJ reconheceu que não se deve excluir da comunhão os proventos do trabalho recebidos ou pleiteados na constância do casamento, sob pena de se desvirtuar a própria natureza do regime de comunhão parcial.


Leia a notícia: site STJ


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