Dúvida de um cliente: Como funciona o Cadastro Reserva de vagas em Concurso Público? Tenho direito a nomeação?

Segundo entendimento de nossa jurisprudência ( decisões reiteradas dos juízes) quem for aprovado em concurso público, dentro do cadastro de reserva, tem garantido o direito à nomeação quando houver o surgimento de novas vagas, desde que dentro do prazo de validade do concurso. As oportunidades podem ser abertas quando: em razão de exoneração, aposentadoria ou morte de servidor, ou até mesmo de desistência de outros aprovados. Se está dentro do prazo de validade, infelizmente, a única opção é aguardar. Mas se existir  cargo vago esse deverá ser preenchido obedecendo-se a classificação dos aprovados no certame. Caso esse procedimento não seja seguido caberá MANDADO DE SEGURANÇA pelo candidato lesado.

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